Acordo de Licença de Usuário Final para atualizações de dispositivos (EULA)

Importante: Leia atentamente as condições deste acordo de licença antes de concordar com este EULA.

Os presentes Termos de Utilização aplicam-se, na versão que estava em vigor quando o acordo foi firmado, para o download e a utilização de atualizações dos dispositivos para o Bosch GTC 400 C e o Bosch GTC 600 C (doravante designados "Software") entre você e a Robert Bosch Power Tools GmbH, Max-Lang-Str. 40-46, 70771 Leinfelden-Echterdingen, Alemanha (doravante designada "Bosch"). Ao aceitar este EULA, você concorda com os seguintes termos.

Importante: Leia atentamente as condições deste acordo de licença antes de concordar com este EULA.

As presentes Condições de Utilização aplicam-se, na versão que estava em vigor quando o acordo foi firmado, para o download e a utilização de atualizações dos dispositivos para o Bosch GTC 600 C (doravante designado "Software") entre você e a Robert Bosch Power Tools GmbH, Max-Lang-Str. 40-46, 70771 Leinfelden-Echterdingen, Alemanha (doravante designada "Bosch"). Ao aceitar este EULA, você concorda com os seguintes termos.

1.1Este EULA confere a você os seguintes direitos de utilização do Software.

1.2Ao firmar este EULA, a Bosch confere a você o direito não-exclusivo e intransferível de utilizar o Software em um dispositivo que seja de sua propriedade ou que esteja em sua posse, e no qual o Software possa ser executado de acordo com os requisitos do sistema, e que possa ser visto antes que os presentes Termos de Utilização entrem em vigor.

1.3O direito de utilização não abrange a disponibilização do Software por meio de uma rede para uso simultâneo em diversos dispositivos finais.

1.4Você não tem permissão para distribuir ou disponibilizar o Software de qualquer outra forma a terceiros (inclusive alugar, efetuar leasing, emprestar ou sublicenciar).

1.5Você não tem o direito de modificar, fazer a engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código do programa do Software ou qualquer de suas partes, nem de determinar o código-fonte ou criar utilizações do Software derivadas de tal código-fonte. As disposições obrigatórias e não-negociáveis das Seções 69(d) e 69(e) da Lei Alemã sobre Direitos Autorais (UrhG), porém, não serão afetadas.

1.6A Bosch reserva-se todos os outros direitos.

1.7Se o software de fonte aberta ("OSS") estiver incluído no produto ou software oferecido, estará sujeito às respectivas licenças aplicáveis de OSS – com prioridade sobre eventuais condições de licença do produto ou software associado que entrem em conflito com estas. Na medida em que a Bosch não pode conferir a você esses direitos, em si, com base nas licenças de OSS, ou obtê-las para você, tais direitos lhe serão conferidos pelo titular dos direitos autorais do OSS. Você concorda com a utilização dos componentes do OSS.

2.1Ao utilizar o Software, você deve atuar com o devido cuidado exigido para a utilização adequada e tomar as medidas cabíveis para verificar os resultados gerados pelo Software antes de aplicá-los. Da mesma forma, você tem a obrigação de criar uma cópia backup de seus dados em intervalos regulares, para garantir que eles possam ser restaurados em caso de perda.

2.2Se você tiver adquirido o Software como empresário(a), o que se enquadra no significado da Seção 14 BGB (Código Civil Alemão) para obter retornos pelo pagamento, deverá examinar o produto e notificar a Bosch caso detecte qualquer defeito, de acordo com a Seção 377 HGB (Código Comercial Alemão).

3.1O software apenas processa os dados pessoais (por exemplo, nome e sobrenome, nº de telefone e endereços de e-mail) do usuário ou de terceiros se houver base jurídica ou o consentimento do usuário ou do terceiro. Você encontrará mais informações sobre a utilização de seus dados pessoais em nosso aviso sobre proteção de dados.

4.1 A Bosch apenas será responsável por defeitos materiais e por defeitos do título, independentemente da base jurídica, se tiver ocultado tais defeitos materiais e defeitos de títulos de forma fraudulenta. Caso contrário, a Bosch, seus representantes legais e seus assistentes apenas serão responsáveis pela indenização por prejuízos que tenham ocorrido com base no fornecimento gratuito do software, em caso de uma conduta deliberada ou manifestamente negligente. As reivindicações com base na Lei Alemã de Responsabilidade pelos Produtos (Produkthaftungsgesetz) permanecem inalteradas.

4.2Fica excluída a responsabilidade da Bosch por defeitos materiais e defeitos de título dentro dos componentes de OSS ou causados por eles, independentemente do fundamento jurídico.

4.3Se você utilizar o software para salvar dados, deverá obrigatoriamente fazer uma cópia backup regular dos dados em um meio de armazenamento separado.

5.1Caso o Software, sua propriedade ou a utilização que você faz dele violarem um direito de propriedade intelectual de terceiros, a Bosch será a exclusiva responsável por investigar, defender, controlar e cumprir as reivindicações advindas de uma infração de tal direito de propriedade intelectual.

6.1Qualquer outra transferência de direitos de utilização requer nosso explícito consentimento. A possibilidade de transferência também pode ser excluída por meio de blocos técnicos.

7.1Você não tem o direito de reivindicar a obtenção de serviços de suporte, como atualizações ou assessoria, a não ser que seja no escopo da garantia. O fornecimento de serviços de suporte pela Bosch não implica que o período de garantia seja reiniciado.

8.1Com a exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, o direito substantivo da República Federal de Alemanha deve ser aplicado para todas as reivindicações originadas por este EULA ou associadas a ele, ou pela utilização do Software. Caso você não seja um consumidor ou não tenha um local de jurisdição regular na Alemanha, o local de jurisdição de todos os litígios originados por este acordo ou a ele associados será Stuttgart, Alemanha.

8.2Este EULA é regido pela legislação alemã. Essa escolha legislativa não priva o usuário da proteção que lhe é conferida pelas presentes disposições; a legislação de seu país de residência habitual não deve derrogar estas disposições do acordo (princípio de favorabilidade).

9.1Caso alguma disposição individual ou partes do acordo sejam ineficazes, as restantes disposições e partes do acordo devem permanecer em vigor.

9.2Se você utilizar serviços externos, ficará responsável por cumprir as respectivas disposições contratuais relativas a tais serviços.